Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 05:02
Lei Ordinária Nº 1675 de 26/04/1961
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: PERMITE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ENGRAXATÉ EM VIAS PÚBLICAS, EM HORÁRIOS E LOCAIS PRE VIAMENTE DETERMINADOS E COM ISENÇÃO DOS IMPOS TOS DE LICENÇA DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. REVOGADA
Palavras-chave: Engraxate
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1926 de 27/11/1962
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64