Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2393 de 06/09/1965
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER, ATÉ A DATA QUE MENCIONA, OS TRIBUTOS SOBRE IMÓVEIS EM ÁREAS QUE ESTEJAM SENDO OBJETO DE LITIGIO
Palavras-chave: Área Litigio ; Tributo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.