Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 3135 de 13/12/1968
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA PMSA RECEBER ATÉ 31/01/69, SEM MULTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS E NÃO PAGOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI
Palavras-chave: Tributo ; Isenção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.