Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 3085 de 07/10/1968
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ACRESCE UM ITEM AO ART. 161 DO CODIGO TRIBUTÁRIO, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
Palavras-chave: Código Tributário ; Isenção Imposto
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.