Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 433 de 07/08/1948
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS INSCRITAS NA PMSA POR TRIBUTOS E SEUS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Palavras-chave: Tributos ; Cancelamento
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.