Lei Ordinária Nº 2143 de 23/12/1963

Lei Ordinária Nº 2587 de 06/12/1966

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.143/63, QUE ALTERA O ARTIGO 100 DA LEI Nº 1.492/59.

Lei Ordinária Nº 1492 de 02/10/1959

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANDRÉ. ART. 172 - CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO. ART. 100 - V E VI + ART. 83 - III DISPÕE SOBRE NOJO

Lei Ordinária Nº 1897 de 03/10/1962

Ementa: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 128 DA LEI 1.492/59, estatuto do servidor. REVOGADA PELA LEI Nº 2.143/63