Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26

Lei Ordinária Nº 484 de 23/12/1948

Legislatura: 1

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE EXPEDIENTE MUNICIPAL

Palavras-chave: Taxa Expediente Municipal

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.