Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 457 de 12/10/1948
Legislatura: 1
Situação: Em Vigor
Ementa: INSTITUI A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
Palavras-chave: Conservação Estrada ; Taxa
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.