Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:06

Decreto Municipal Nº 3460 de 30/11/1967

Legislatura: 5

Situação: Revogada

Ementa: REGULAMENTA O ART. 36 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

Palavras-chave: Código Tributário

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18563 de 07/04/2026

Ementa: REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.