Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32

Lei Ordinária Nº 456 de 12/10/1948

Legislatura: 1

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE A TAXA DE CONSUMO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO. REV. P/ L. 813/53

Palavras-chave: Água ; Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.