Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 1724 de 16/10/1961
Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AS EMPRESAS EDITORAS DE REVISTAS E JORNAIS SEDIADAS NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Tributo ; Isenção ; Editora
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1926 de 27/11/1962
Ementa: DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA, ISENCOES, LANÇAMENTOS E ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. VIDE RES. 39/64
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.