Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 00:25

Lei Ordinária Nº 6923 de 20/05/1992

Legislatura: 10

Situação: Em Vigor

Ementa: AUTORIZA A PMSA A EXECUTAR SERVIÇOS DE MUROS, GRADIS E PASSEIOS QUANDO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NÃO O FIZER, PROMOVENDO A RESPECTIVA COBRANÇA

Palavras-chave: MURO ; GRADIL ; PASSEIO ; LIMPEZA PÚBLICA

Autoria: Não Informado

Alterações

Altera 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 5579 de 09/05/1979

Ementa: DISPÕE SOBRE LIMPEZA PÚBLICA: MANUTENÇÃO DE VIAS, TERRENOS, LIXO, PUBLICIDADE PANFLETARIA, LAVAGEM DE VEÍCULOS, TRANSPORTE DE RESIDUOS DIVERSOS, ETC

Lei Ordinária Nº 3595 de 27/04/1971

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS A CONSTRUIR MUROS, GRADIS E PASSEIOS

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22/05/1992 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8079 - Página 4