Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/06/2026 05:06

Lei Ordinária Nº 2909 de 13/03/1968

Legislatura: 5

Situação: Revogada

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO

Palavras-chave: Código Tributário

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.