Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 13:26
Lei Ordinária Nº 3319 de 21/11/1969
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR
Palavras-chave: Licença Prêmio
Autoria: Não Informado
Alterações
Relacionada Em 2 norma(s)
Decreto Municipal Nº 17149 de 27/12/2018
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS OU COMISSIONADOS, BEM COMO A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Decreto Municipal Nº 17074 de 06/07/2018
Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE FÉRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS OU DESIGNADOS PARA OCUPAR FUNÇÃO GRATIFICADA, BEM COMO A CONCESSÃO E O PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA