Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:48
Lei Ordinária Nº 6032 de 27/12/1983
Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: ISENTA DO IPTU OS IMÓVEIS COM CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS QUE ELENCA. REVOGADA P/ L. 6.582/89
Palavras-chave: IPTU ; Isenção ; Residencial
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3999 de 29/12/1972
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO