Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 10:45

Lei Ordinária Nº 6031 de 23/12/1983

Legislatura: 9

Situação: Revogada

Ementa: ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA AS ÁREAS PERMISSIVEIS A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. REVOGADA P/ L. 6.540/89

Palavras-chave: Zoneamento ; Conjunto Habitacional

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6540 de 12/09/1989

Ementa: ESTABELECE RESTRIÇÕES EDILICAS E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL. VIDE L. 8.065/00