Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:09

Lei Ordinária Nº 6873 de 26/12/1991

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: ALTERA A LEI 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE DESCONTO DO IPTU PARA PAGAMENTO INTEGRAL REVOGADA P/L. 7.099/93

Palavras-chave: IPTU ; Desconto

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7099 de 27/12/1993

Ementa: DISPÕE A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989

Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.

Publicidade Legal

27/12/1991 - Diário do Grande ABC