Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25

Lei Ordinária Nº 2558 de 04/10/1966

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTOS DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".

Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.