Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:15
Lei Ordinária Nº 3299 de 12/11/1969
Legislatura: 6
Situação: Em Vigor
Ementa: SUBSTITUI TABELAS ANEXAS AO CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Código Tributário ; Taxa ; Horário Especial Funcionamento
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3552 de 03/12/1970
Ementa: DISPÕE SOBRE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.