Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:33

Lei Ordinária Nº 828 de 08/10/1953

Legislatura: 2

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS RELATIVAS AO ANO DE 1952

Palavras-chave: Taxa

Autoria: Não Informado

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.