Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 17:27
Lei Ordinária Nº 6631 de 28/05/1990
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMHAP ART. 6O. CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. O ART. 12 DA L. 7.469/97 DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA EMHAP A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO. O ART. 13 DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
Palavras-chave: EMHAP ; Criação ; Conselho ; Secretaria Desenvolvimento Urbano Habitação
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 13026 de 28/07/1992
Ementa: DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMHAP
Relacionada Em 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.