Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:26
Lei Ordinária Nº 6872 de 23/12/1991
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU SOBRE TERRENOS E PRÉDIOS DE USO RESIDENCIAL OU MISTO,QUANDO SITUADOS EM MANANCIAIS
Palavras-chave: IPTU ; Residencial ; Misto ; Redução ; Manancial
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.