Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32


Lei Ordinária Nº 2740 de 10/07/1967

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A CABECA DO ART. 146 DA L. 2.612/66, QUE DISPÕE SOBRE ISS

Palavras-chave: Código Tributário ; ISS

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.