Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32
Lei Ordinária Nº 7966 de 27/12/1999
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER AVALIAÇÃO ESPECIAL DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI, NOS CASOS QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; ITBI
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.