Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 25/05/2025 03:58
Lei Ordinária Nº 2404 de 30/09/1965
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE PLANTAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS, SEM ASSINATURA DE ENGENHEIRO DESDE QUE A ÁREA EXCEDA A 100,00 M2
Palavras-chave: Planta ; Construção
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 3518 de 03/11/1970
Ementa: AUTORIZA PMSA APROVAR PROJETO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, DISPENSANDO-SE A ASSISTÊNCIA E RESPONSABILIDADE TECNICA DE PROFISSIONAL LEGALMENTE HABILITADO. VIDE L. 3.573/71