Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/06/2026 06:38
Decreto Municipal Nº 471 de 20/04/1951
Legislatura: 1
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O SERVIÇO DE CADASTRO FISCAL
Palavras-chave: Cadastro Fiscal
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.