Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:50
Lei Ordinária Nº 6855 de 26/11/1991
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU PARA PRÉDIOS DE USO COMERCIAL, INDUSTRIAL, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E TERRENO SEM NENHUMA EDIFICAÇÃO, CONFORME AS PROPORÇÕES QUE ESPECIFICA
Palavras-chave: IPTU ; Redução ; Comércio ; Indústria ; Prestação Serviço ; Terreno Sem Edificação
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.