Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25
Lei Ordinária Nº 2402 de 29/09/1965
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA L. 2.393/65, QUE DISPÕE SOBRE INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS EM ÁREAS DE LITIGIO
Palavras-chave: Tributo ; Área Litigio
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.