Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 23/05/2025 19:54
Decreto Municipal Nº 15968 de 01/12/2009
Legislatura: 15
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA "SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, URBANA E TRÂNSITO" - SSPUT, CRIADA PELA LEI 9.121/09.
Palavras-chave: Secretaria Segurança Pública Urbana Trânsito
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 16274 de 19/03/2012
Ementa: ALTERA O DECRETO 15.968/09 QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DA "SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, URBANA E TRÂNSITO" - SSPUT, CRIADA PELA LEI 9.121/09
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9121 de 31/03/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
Publicidade Legal
03/12/2009 - DCI