CMSA SisLeg - 05/10/2022 08:13


Lei Ordinária Nº 6868 de 20/12/1991

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: REGULAMENTA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A OBRAS PARTICULARES.REVOGADA P/ L. 8.065/00

Palavras-chave: Processo Administrativo ; Obra Particular

Autoria: Não Informado


Alterações

Alterada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 6951 de 08/07/1992

Ementa: AUTORIZA A PMSA A REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADA P/L.6967 E 6968/92

Dispositivo Alterado: ART. 1º

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.

Dispositivo Alterado: INTEGRALMENTE