Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/04/2024 23:27
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES A OBRAS PARTICULARES.REVOGADA P/ L. 8.065/00
Palavras-chave: Processo Administrativo ; Obra Particular
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6951 de 08/07/1992
Ementa: AUTORIZA A PMSA A REGULARIZAR AS CONSTRUÇÕES DE USO INDUSTRIAL, COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVOGADA P/L.6967 E 6968/92
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8065 de 13/07/2000
Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.