Lei Ordinária Nº 7922 de 05/11/1999

Lei Ordinária Nº 10811 de 03/12/2024

Ementa: DISPÕE sobre a desvinculação do superávit financeiro dos fundos municipais ao Tesouro Municipal de Santo André, e dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 9456 de 29/04/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.922/99, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH

Lei Ordinária Nº 8704 de 22/12/2004

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, BEM COMO EXTINGUE, CRIA E TRANSFORMA CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo II.

Decreto Municipal Nº 18383 de 25/02/2025

Ementa: REGULAMENTA a Lei nº 7.922 de 05 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Habitação - CMH e sobre o Fundo Municipal de Habitação, aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação – CMH e dá outras providências

Decreto Municipal Nº 16579 de 17/11/2014

Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH

Decreto Municipal Nº 14622 de 22/02/2001

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 7.922/99, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO VIDE DEC. Nº 16.579/14

Lei Ordinária Nº 6864 de 20/12/1991

Ementa: INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01

Lei Ordinária Nº 7278 de 26/06/1995

Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 7.149/94, QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Lei Ordinária Nº 7149 de 20/06/1994

Ementa: REGULAMENTA O "CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO". VIDE LOM - ART. 168 REVOGADA P/ L. 7.922/99