Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 20:33
Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU 1996
Palavras-chave: IPTU 1996
Autoria: Não Informado
Alterações
Alterada Por 2 norma(s)
Lei Ordinária Nº 8292 de 14/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE O IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2.002
Lei Ordinária Nº 7582 de 10/12/1997
Ementa: ALTERA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 18 DA L. 6.582/89, QUE DISPÕE SOBRE IPTU