Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 21/03/2026 20:39
Lei Ordinária Nº 7846 de 23/06/1999
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA L. 7.615/97, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA EPT
Palavras-chave: EPT ; Trânsito
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 7615 de 30/12/1997
Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ - EPT - E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS