Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:04
Decreto Municipal Nº 3453 de 10/01/1967
Legislatura: 5
Situação: Revogada
Ementa: FICA CRIADA A COMISSÃO DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Palavras-chave: Comissão Código Tributário
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18565 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.