Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 15:22
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 15 DA L. 1.578/60, QUE DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
Palavras-chave: Trânsito ; DTS
Autoria: Não Informado
Alterações
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 1578 de 28/07/1960
Ementa: CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA