Detalhes da norma: 6864/1991

Legislatura: 10

Situação: Revogada

Ementa: INSTITUI ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AEIS. ART. 49 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. ART. 52 - CRIA O CONSELHO DIRETOR. REVOGADA P/LEI 8.300/01

Palavras-chave: AEIS ; Fundo Habitação ; EMHAP ; Conselho Diretor

Autoria: Não Informado

Alterações

Alterada Por 6 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8024 de 19/05/2000

Ementa: ESTABELECE ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS DAS AEIS - 3 DE DOMÍNIO DO PODER PÚBLICO. REVOGADA P/LEI 8.300/01

Lei Ordinária Nº 7922 de 05/11/1999

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH E SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.

Lei Ordinária Nº 7179 de 02/09/1994

Ementa: INSTITUI AEIS-3 IMÓVEL LOCALIZADO NO SÍTIO DOS VIANAS. REVOGADA P/LEI 8.407/02

Decreto Municipal Nº 13393 de 02/08/1994

Ementa: NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, PREVISTA NA L. 6.864/91. REVOGADO P/ D. 13.950/97. REVOGADO P/DEC. 14.792/02

Decreto Municipal Nº 13111 de 18/12/1992

Ementa: INSTITUI O VALOR DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Lei Ordinária Nº 6915 de 08/05/1992

Ementa: IMPLANTA ÁREAS DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO, LOCALIZADAS NA CONFLUÊNCIA DA FAIXA DA ELETROPAULO COM AS RUAS ALHAMBRA E ARAGUARI; LOTEAMENTO DA VILA PIRES ; RUAS ANAJÁS E ALABASTRO E RUA APUCARANA. VIDE D. 14.512/00

Revogada Por 2 norma(s)

Lei Ordinária Nº 8300 de 19/12/2001

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NORMAS ESPECÍFICAS PARA URBANIZAÇÃO DE ÁREAS OCUPADAS POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. REVOGADA P/LEI 8.869/06

Lei Ordinária Nº 8244 de 09/10/2001

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A EMHAP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Regulamenta 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 13479 de 07/02/1995

Ementa: REGULAMENTA AS AEIS 3, CONFORME ART. 12 DA L. 6.864/91.REVOGADO P/ D. 14.734/01

Lei Ordinária Nº 6864 de 20/12/1991