Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 16/04/2026 23:11
Decreto Municipal Nº 12361 de 28/12/1989
Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: FIXA o método de apuração do valor VENAL dos terrenos e prédios situados na zona urbana do Município para fins fiscais.
Palavras-chave: IPTU ; Valor Venal
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Decreto Municipal Nº 18564 de 07/04/2026
Ementa: REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.