Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 24/05/2025 21:03
Decreto Municipal Nº 12361 de 28/12/1989
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: FIXA o método de apuração do valor VENAL dos terrenos e prédios situados na zona urbana do Município para fins fiscais.
Palavras-chave: IPTU ; Valor Venal
Autoria: Não Informado
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.