Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:27
Lei Ordinária Nº 9529 de 10/12/2013
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, OBSERVANDO O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/06
Palavras-chave: Tratamento Tributário Diferenciado ; Microempresa ; Contabilidade
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
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11/12/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15630 - Página 3