Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:27
Lei Ordinária Nº 301 de 13/06/1930
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: CRIA IMPOSTOS DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO E MANDA COBRAR OUTROS EMOLUMENTOS E TAXAS DOS NEGOCIANTES DE FEIRAS-LIVRES NÃO ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO
Palavras-chave: Feira Livre ; Imposto Indústria Profissão
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.