Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:35

Lei Ordinária Nº 534 de 17/12/1949

Legislatura: 1

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Palavras-chave: Tributo

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.