Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 05/04/2026 16:36
Lei Ordinária Nº 6888 de 19/03/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA - VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 - inconstitucionalidade do art. 9º e dos cargos de assistente parlamentar, assessor parlamentar, assessor de comunicação e assistente técnico legislativo, constantes no Anexo II
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; CMSA
Autoria: MESA DIRETORA CMSA
Alterações
Alterada Por 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 10013 de 17/11/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CMSA, CRIA E EXTINGUE CARGOS EFETIVOS, EXTINGUE FUNÇÕES GRATIFICADAS, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO
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21/03/1992 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 8025 - Página 7