Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:47
Lei Ordinária Nº 6903 de 07/04/1992
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE PRAZO PARA PAGAMENTO DE PARCELAS DO IPTU, ACRESCENDO § 2º AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 6.582/1989, QUE DISPÕE SOBRE O IPTU.
Palavras-chave: IPTU
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Altera 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.