Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 19/06/2026 08:33

Lei Ordinária Nº 9518 de 28/11/2013

Legislatura: 16

Situação: Em Vigor

Ementa: DISPÕE SOBRE AS OCUPAÇÕES DOS IMÓVEIS DE QUE TRATA A SEÇÃO II DO CAPÍTULO I, DO TÍTULO VI DA LEI 9.018/07 - PARANAPIACABA

Palavras-chave: Zona Especial Interesse Patrimônio Paranapiacaba ; ZEIPP ; Paranapiacaba ; Imóvel

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamentada Por 1 norma(s)

Decreto Municipal Nº 18592 de 16/06/2026

Ementa: REGULAMENTA o uso de imóveis públicos, localizados na Vila de Paranapiacaba, nos termos da Lei nº 9.018, de 21 de dezembro de 2007 e da Lei nº 9.518, de 28 de novembro de 2013.

Altera 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 9018 de 21/12/2007

Ementa: REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO DE PARANAPIACABA.

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04/12/2013 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 15623 - Página 7