Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/06/2025 11:56

Decreto Municipal Nº 14295 de 14/04/1999

Legislatura: 12

Situação: Em Vigor

Ementa: REGULAMENTA L. 7.698/98, QUE DISPÕE SOBRE A ALTURA DOS MUROS PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. (LEI 7.698/98 REVOGADA POR LEI 8.065/2000)

Palavras-chave: Muro

Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Alterações

Regulamenta 1 norma(s)

Lei Ordinária Nº 7698 de 16/07/1998

Ementa: ESTABELECE ALTURA MÍNIMA PARA A INSTALAÇÃO DE "ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA" NOS MUROS QUE CIRCUNDAM IMÓVEIS E ÁREAS NO MUNICÍPIO. REG. P/ D. 14.295/99 REVOG. P/ L. 8.065/00