Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 01:48
Lei Ordinária Nº 6843 de 29/10/1991
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DO IPTU SOBRE PRÉDIOS RESIDENCIAIS DE QUALQUER TIPO, INCLUSIVE OS DE USO MISTO. MANTÉM O DESCONTO ADICIONAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS PREVISTO NO ARTIGO 19 DA L.6.582/89
Palavras-chave: IPTU ; Residencial ; Misto ; Redução
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.
Relaciona 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 6582 de 06/12/1989
Ementa: DISPÕE SOBRE IPTU, INCIDÊNCIA, ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO, RECOLHIMENTO, ISENÇÕES.