Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:25


Lei Ordinária Nº 2352 de 13/05/1965

Legislatura: 5

Situação: Em Vigor

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DA L. 2.200/64, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IPTU

Palavras-chave: IPTU ; Isenção

Autoria: Não Informado


Alterações

Revogada Por 1 norma(s)

Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025

Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.