Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 07:41
Decreto Municipal Nº 16698 de 30/09/2015
Legislatura: 16
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA O ART. 73 DA LEI Nº 9.018/07, QUE DISPÕE SOBRE O USO DA IMAGEM DA PAISAGEM CULTURAL DA VILA DE PARANAPIACABA
Palavras-chave: Zona Especial Interesse Patrimônio Paranapiacaba ; ZEIPP ; Uso Imagem
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Alterações
Regulamenta 1 norma(s)
Lei Ordinária Nº 9018 de 21/12/2007
Ementa: REGULAMENTA A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE DO PATRIMÔNIO DE PARANAPIACABA.
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02/10/2015 - Diário do Grande ABC - Edição Nº 16290 - Página 4