Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:32
Lei Ordinária Nº 298 de 08/04/1930
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: CONCEDE FAVORES E AUTORIZA EXECUÇÃO DE OBRAS A COMPANHIA NACIONAL DE ARTEFATOS DE COBRE - CONAC
Palavras-chave: Isenção Imposto ; Companhia Nacional Artefato Cobre ; CONAC
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.