Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 06/03/2026 03:34
Lei Ordinária Nº 296 de 31/12/1929
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: ELEVA O IMPOSTO E EMOLUMENTOS SOBRE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Palavras-chave: Imposto ; Veículo
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.