Câmara Municipal de Santo André - SisLeg - 29/07/2026 14:23
Lei Ordinária Nº 2105 de 28/11/1963
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SIMILARES. REVOG. COD. TRIBUTÁRIO
Palavras-chave: Comércio ; Indústria ; Prestação Serviço ; Imposto
Autoria: Não Informado
Alterações
Revogada Por 1 norma(s)
Lei Complementar Nº 6 de 19/12/2025
Ementa: INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.